O novo Estatuto em 5 minutos

A Lei 14.967/2024 instituiu o Estatuto da Segurança Privada, reunindo em um único marco as regras para as atividades do setor. Com a regulamentação (Decreto 13.012/2026), a segurança eletrônica passou a ser reconhecida como pilar próprio.

Na prática, o Estatuto trouxe

• exigências de autorização e habilitação para funcionar;
• requisitos de qualificação e idoneidade dos profissionais;
• fiscalização setorial, conduzida no âmbito da Polícia Federal e do Ministério da Justiça.

Por que isso importa para a sua empresa

Estar em conformidade deixa de ser diferencial e passa a ser condição para operar. Empresas organizadas saem na frente em licitações, contratos corporativos e na confiança do cliente final.

Conteúdo de caráter educativo e preventivo. Não substitui a orientação da assessoria jurídica, contábil ou técnica da sua empresa.

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